Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qq823732
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais.(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)Marque o artigo que faz parte Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico.
- AOs cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizadas em carreiras.
- BA apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
- CO Chefe imediato do Funcionário em estágio probatório informará o seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
- DReversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.