Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq823948
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Física
Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O Art. 16 da Lei nº 8.069/90 afirma que o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:
- AEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- BVelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- CIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- DInviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.