Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qq824230
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Segundo Professor – Ensino Infantil e Fundamental
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo e ainda, caso ele seja omisso na prestação de contas de dinheiro público, sujeito à sua guarda sua prisão será solicitada. A quem caberá a solicitação de sua prisão?
- AAo Conselho Popular de Legalidade Pública.
- BAo chefe do setor ou repartição na qual o servidor está lotado.
- CAo Ministério Público.
- DAo Prefeito e ao Presidente da Câmara.