Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qq824301
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, o servidor público da administração direta e indireta, investido no mandato de Prefeito, será:
- AAfastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigatória a manutenção de sua remuneração.
- BAfastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- CExonerado do cargo, emprego ou função.
- DLicenciado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe garantidas as duas remunerações.