Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — AMEOSC 2023
Serviço SocialViolência e Serviço Social
- Código
- qq824398
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
- AAcompanhamento psicossocial da ofendida, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- BComparecimento da ofendida a programas de recuperação e reeducação.
- CRestrição ou suspensão de visitas aos dependentes maiores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- DPrestação de alimentos provisionais ou provisórios.