Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq824501
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASe o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
- BAs omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
- CA notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.
- DA assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.