Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq824504
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas:I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.É CORRETO o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BII, apenas.
CII e III, apenas.
DI e II, apenas.
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GabaritoC — II e III, apenas.
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Apreensão de bens e documentos na legislação tributária municipal
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I contraria a regra geral de que bens e documentos que constituem prova material de infração podem (e devem) ser apreendidos, o que é previsto na maioria das legislações tributárias. A Lei Complementar municipal nº 014/2005 de Santa Helena/SC não foi transcrita, mas o padrão normativo é semelhante ao do RICMS/SP (art. 499), que autoriza a apreensão de bens que constituam prova material de infração.
Assertiva
Conteúdo
Análise
Resultado
I
Não poderão ser apreendidas coisas, móveis, mercadorias e documentos que constituam prova material de infração tributária.
Contraria a regra geral de que tais itens podem ser apreendidos para instruir o processo administrativo.
❌ Incorreta
II
O termo de apreensão conterá descrição dos bens/documentos, indicação do local de depósito e assinatura do depositário designado pelo autuante.
Descrição típica e correta do termo de apreensão, conforme normas administrativas.
✅ Correta
III
As coisas apreendidas serão restituídas mediante depósito das quantias exigíveis, fixadas por decreto do Chefe do Executivo; espécimes necessários à prova ficarão retidos até decisão final.
Sistemática coerente com a liberação condicional de bens e retenção de provas.
✅ Correta
Apreensão de bens/documentos: Não pode apreender prova material (I); Termo de apreensão (II) (Descrição dos bens, Local de depósito, Assinatura do depositário); Restituição (III) (Depósito das quantias exigíveis, Retenção de espécimes até decisão final)
Análise das assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, mercadorias e documentos que constituam prova material de infração tributária. Essa afirmação é o oposto do que geralmente determina a lei: itens que servem como prova de infração podem ser apreendidos para instruir o processo administrativo. Exemplo: o art. 499 do RICMS/SP dispõe que "Ficam sujeitos à apreensão bem ou mercadoria... que constituírem prova material de infração à legislação tributária." Portanto, a assertiva está errada ao negar a possibilidade de apreensão.
Assertiva II — ✅ Correta
Descreve corretamente o conteúdo do termo de apreensão: descrição dos bens/documents, indicação do local de depósito e assinatura do depositário designado pelo autuante, podendo recair no próprio detentor se idôneo. Essa previsão é típica em normas de apreensão administrativa (v.g., art. 501 do RICMS/SP: "Da apreensão administrativa deverá ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.").
Assertiva III — ✅ Correta
Estabelece que as coisas apreendidas serão restituídas mediante depósito das quantias exigíveis, cujo valor será fixado por decreto do Chefe do Executivo, e que os espécimes necessários à prova ficarão retidos até decisão final. Essa sistemática é coerente com a liberação condicional de bens (v.g., art. 506 do RICMS/SP: "A liberação da mercadoria ou bem apreendidos poderá ser feita até o momento do leilão... desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito."). A retenção de amostras para prova até o fim do processo também é prática usual.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à letra C.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre apreensão fiscal, lembre-se que a regra é a possibilidade de apreender bens que sejam prova de infração. Afirmações que neguem essa possibilidade (como a assertiva I) estão, em regra, incorretas. O termo de apreensão deve conter descrição, local de depósito e depositário; e a restituição pode ocorrer mediante depósito do valor devido, com retenção de amostras.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes