Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qq824510
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.