Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — AMEOSC 2023

Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

Gabarito: letra D. A regulação dos serviços de saneamento básico deve ser exercida por entidade autárquica com independência decisória e autonomia, e deve observar os princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade – exatamente o que afirma a alternativa D, conforme o art. 21 da Lei 11.445/2007.

A questão exige conhecimento dos conceitos e princípios que estruturam a Política Nacional de Saneamento Básico, especialmente a definição de serviço público de saneamento, o papel dos recursos hídricos, a classificação de resíduos e a regulação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação de saneamento por soluções individuais constitui serviço público, e que ações de responsabilidade privada também são serviço público. Na verdade, a Lei 11.445/2007 define serviço público de saneamento básico como o conjunto de atividades e infraestruturas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem de águas pluviais, prestado diretamente pelo poder público ou por concessionária – não abrange soluções individuais (como poços e fossas particulares) nem ações privadas alheias ao regime de prestação pública. A tentativa de incluir o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador como serviço público é equivocada: tais resíduos são de responsabilidade privada, exceto quando o poder público assume a gestão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os recursos hídricos (água bruta, rios, aquíferos) não integram os serviços públicos de saneamento básico. O serviço público é a prestação de abastecimento de água potável, que utiliza os recursos hídricos como insumo, mas não os incorpora. A Lei 11.445/2007 trata dos serviços, não dos recursos naturais em si, que são regidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação sugere que o lixo de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade pelo manejo é do gerador, pode ser considerado resíduo sólido urbano por decisão do poder público. A Lei 11.445/2007, em seu art. 3º, inciso I, alínea 'c', permite que resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando não perigosos, possam, a critério do poder público, ser considerados resíduos sólidos urbanos. No entanto, a alternativa erra ao incluir resíduos industriais (que têm regime próprio) e ao condicionar a decisão à responsabilidade do gerador – na verdade, a critério do poder público, esses resíduos passam a ser gerenciados pelo serviço público, e não mais pelo gerador.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regulação do setor de saneamento básico é função essencial, exercida por entidade reguladora de natureza autárquica, com independência decisória e autonomias administrativa, orçamentária e financeira. A Lei 11.445/2007 (art. 21) estabelece que essa regulação deve atender aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. A alternativa D reproduz fielmente esse comando.