Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq824514
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- BO direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
- CO direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
- DConcessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.