Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2023

Processo Administrativo Fiscal – Início do Procedimento (Lei Complementar Municipal nº 014/2005)

Gabarito: letra B (sequência V, V, V). Todas as afirmativas são verdadeiras porque os três atos – notificação de lançamento, auto de infração/apreensão e representações – são formas legítimas de iniciar o processo administrativo fiscal, conforme a Lei Complementar nº 014/2005 do Município de Santa Helena/SC, que segue a sistemática geral do Direito Tributário.

A banca exige o conhecimento da lei local, que replica a estrutura comum prevista no CTN e em legislações estaduais. Embora o texto literal da lei municipal não esteja transcrito no enunciado, o padrão geral é que o procedimento fiscal se inicia com qualquer ato de ofício que dê ciência ao sujeito passivo, com a lavratura de autos ou com representações de servidores.

1ª afirmativa (Notificação de lançamento) — ✅ Verdadeira

A notificação de lançamento é o ato que formaliza a constituição do crédito tributário e dá ciência ao contribuinte, sendo o primeiro ato de ofício que inicia o procedimento fiscal, permitindo a impugnação.

2ª afirmativa (Auto de infração ou de apreensão) — ✅ Verdadeira

A lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais é ato típico de fiscalização que registra infração ou retenção de bens, inaugurando o procedimento administrativo.

3ª afirmativa (Representações) — ✅ Verdadeira

Representações feitas por servidores fiscais (ou mesmo por terceiros, na forma de denúncia) também são atos que dão início ao processo, conforme previsão comum em leis estaduais e municipais.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V-V-V, correspondente à alternativa B.