Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qq824612
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pedreiro
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:
- AIrredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em acordo bilateral.
- BIrredutibilidade de vencimentos, sem ressalvas.
- CIrredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- DIrredutibilidade de vencimentos, salvo por ordem judicial.