Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq824656
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor com Licenc. Plena Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais)
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.Entende-se por trabalho educativo:
- AA atividade laboral em que as exigências pedagógicas são relativas à formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
- BA atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando são equivalentes ao aspecto produtivo.
- CA atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
- DA atividade laboral em que as exigências produtivas estimulam pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes no mundo do trabalho.