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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — AMEOSC 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq824779
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.
  1. AÉ um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.
  2. BQuando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.
  3. CDecreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.
  4. DO processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.
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GabaritoD — O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.

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