Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — AMEOSC 2023
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq824819
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - ACS
Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, o financiamento do SUS e o uso dos recursos está sob fiscalização dos Conselhos de Saúde do nível correspondente (Municipal, Estadual e Nacional) e dos Órgãos de Fiscalização e Controle, como os Tribunais de Contas de cada esfera administrativa. Na Esfera Federal, o Ministério da Saúde administra os recursos, através do:
- AFIS.
- BFNS.
- CFES.
- DFMS.