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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — AMEOSC 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
qq824839
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social II
São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
  1. AAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  2. BEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  3. CRequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  4. DPromover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
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GabaritoD — Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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