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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
Código
qq825329
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Combate às Endemias
O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:
  1. AOs Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.
  2. BCompete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.
  3. CO Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.
  4. DDia 12 de Dezembro é a data magna do Município.
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GabaritoD — Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

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