Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — AMEOSC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Dívida e Endividamento
Código
qq825360
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Ao cidadão ou empresas privadas são imputadas taxas, impostos e obrigações cuja obrigatoriedade do pagamento pode culminar no estabelecimento de penalidades e impedimentos legais. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com órgãos públicos não pagos espontaneamente de cunho tributário ou não.
ADívida ordenativa.
BDívida consolidada.
CDívida Autárquica.
DDívida Ativa.
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GabaritoD — Dívida Ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa
Gabarito: letra D. A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, que não foram pagos espontaneamente pelo devedor, constituindo-se em obrigação exigível administrativa ou judicialmente. O conceito está consolidado na legislação brasileira, conforme detalhado no conteúdo do curso.
A banca cobra a distinção entre os tipos de dívida pública. Enquanto a dívida ativa representa os créditos não pagos ao Estado, as demais alternativas referem-se a conceitos diferentes, como a dívida consolidada (fundada) prevista na LRF. Vejamos cada alternativa:
Dívida Ativa — só Débitos não pagos espontaneamente: 0; só Créditos da Fazenda Pública: 0; Débitos não pagos espontaneamente∩Créditos da Fazenda Pública: Dívida Ativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "dívida ordenativa" não existe no ordenamento jurídico brasileiro como conceito de dívida pública. Não há previsão legal ou doutrinária para essa expressão; portanto, está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida consolidada (ou fundada) é o montante total das obrigações financeiras do ente público assumidas em virtude de leis, contratos ou operações de crédito, com prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF). Não se trata de débitos não pagos espontaneamente, mas sim de endividamento contratual do Estado. O conceito cobrado na questão é de créditos a receber, não de obrigações a pagar.
Art. 29, ILC-101-2000
Art. 29, I — "Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses."
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dívida autárquica" refere-se, genericamente, às obrigações contraídas por autarquias (entidades da administração indireta). Não é o termo técnico para o conjunto de débitos não pagos espontaneamente por pessoas físicas ou jurídicas com órgãos públicos. Além disso, a expressão não é usual na doutrina de administração financeira e orçamentária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dívida ativa é exatamente o conceito descrito: créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que não foram pagos no vencimento e são inscritos para cobrança administrativa ou judicial. O material de apoio classifica:
Dívida Ativa:
"Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados."
Portanto, a alternativa D corresponde perfeitamente ao enunciado.