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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — AMEOSC 2023

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq825372
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Tribunal de Contas da União é um órgão de controle externo do governo federal e possui como missão acompanhar a execução orçamentária e financeira do País. Sobre o TCU analise as afirmações abaixo, condizentes com as competências do TCU e a seguir assinale a alternativa correta.I.Compete ao TCU A apreciação anual das contas do Presidente da República.II.Compete ao TCU a emissão de documentos encaminhados pelo MPF ou pela PF para fins de instrução de inquérito ou procedimento administrativo.III.Compete ao TCU a realização de inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.IV.Compete ao TCU a apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão a respeito de irregularidades na aplicação de recursos federais.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as alternativas III e IV estão corretas.
  2. BApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as alternativas I, II e III estão corretas.
  4. DApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Tribunal de Contas da União

Gabarito: letra B. Apenas os itens I, III e IV estão corretos, conforme disposto na Constituição Federal (art. 71, I e IV, e art. 74, §2º). O item II é incorreto porque não há previsão de competência do TCU para emitir documentos a pedido do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal.

Item I — ✅ Correto

Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo parecer prévio (CF, art. 71, I). Essa apreciação é de natureza técnica e opinativa, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo.

Item II — ❌ Incorreto

Não consta no rol de competências constitucionais do TCU a atribuição de emitir documentos para instrução de inquéritos ou procedimentos administrativos a pedido do MPF ou da PF. O TCU pode, eventualmente, fornecer informações ou encaminhar achados, mas não possui essa função específica.

Item III — ✅ Correto

De acordo com o art. 71, IV, da CF, compete ao TCU realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (Câmara, Senado ou comissões).

Item IV — ✅ Correto

A CF assegura a qualquer cidadão o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU (art. 74, §2º). Cabe ao Tribunal apurar tais denúncias, no exercício do controle externo, observados os trâmites legais.

NÃO CAIA NESSA!

O item II pode confundir quem imagina que o TCU atua como órgão de apoio a investigações criminais, mas sua missão constitucional é o controle financeiro e orçamentário, com foco na legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos. Lembre-se: o TCU auxilia o Congresso, não as polícias ou o Ministério Público.

Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa que aponta apenas esses itens é a letra B.

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