Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — AMEOSC 2023

Sistema de Freios e Contrapesos – Separação dos Poderes

Gabarito: letra C. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o mecanismo que estabelece controle recíproco entre os Poderes do Estado, evitando abusos e garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos. Decorre do princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, que dispõe serem Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O conceito de freios e contrapesos é exatamente o que o enunciado descreve: controle e separação entre esferas distintas do Estado para maior segurança dos cidadãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "Sistema de Autonomia Estatal" não corresponde a um conceito jurídico consolidado como princípio de controle entre poderes. Autonomia estatal refere-se à capacidade de autogoverno de entes federados (União, Estados, Municípios) ou à independência de determinados órgãos, mas não envolve a ideia de controle recíproco entre poderes. Portanto, não se encaixa na descrição do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Sistema Eleitoral regula a organização e a realização de eleições, a forma de escolha dos representantes políticos, o direito de voto, entre outros. Não se relaciona com o controle entre os poderes constituídos do Estado, mas sim com a formação desses poderes por meio da vontade popular. Logo, não é o sistema descrito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Sistema de Freios e Contrapesos é exatamente o mecanismo que o enunciado menciona: "controle e separação entre poderes envolvendo esferas distintas do Estado para que se tenha uma segurança maior aos cidadãos". É a aplicação prática da teoria da separação dos poderes de Montesquieu, em que cada poder exerce funções típicas e também controla os demais, evitando concentração excessiva de poder. A Constituição brasileira adota esse sistema ao prever, por exemplo, o veto presidencial a projetos de lei (controle do Executivo sobre o Legislativo), o controle de constitucionalidade pelo Judiciário, e a fiscalização financeira pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Sistema de Fluxo de execução" não é um conceito jurídico ou político reconhecido no Direito Constitucional. Não há correspondência com qualquer mecanismo de controle entre poderes. A expressão pode remeter a fluxos administrativos ou processuais, mas não à separação e controle entre poderes estatais.

Gabarito: letra C