Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq825384
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:
- AO tempo de serviço do servidor não será contado para nenhum fim legal.
- BO tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, incluindo promoção por merecimento.
- CO tempo de serviço do servidor será contado apenas para fins de promoção por merecimento.
- DO tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.