Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq825525
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:
- AA Câmara Municipal.
- BO próprio servidor.
- CO chefe do servidor.
- DO Ministério Público.