Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq825620
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Artes - Habilitado
A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Analise as seguintes afirmações sobre o ECA e assinale a alternativa INCORRETA.
- AO ECA estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser submetidos a penas privativas de liberdade, sem possibilidade de medidas socioeducativas alternativas.
- BO ECA determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- CO ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito à educação, assegurando o acesso gratuito e obrigatório à escola.
- DO ECA determina que a publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes deve respeitar seus valores éticos e sociais, mas não proíbe a veiculação de propagandas de produtos prejudiciais à saúde.