Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq825830
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre Limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- AInstituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do Código Tributário Nacional.
- BEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- CCobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- DCobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades privadas.