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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — AMEOSC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq825831
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:
  1. ATributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
  2. BNenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  3. CSão Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  4. DO exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
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GabaritoC — São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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