Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq826065
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:
- ANotificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.
- BAviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.
- CNotificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.
- DMulta, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.