Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq826068
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.