Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — AMEOSC 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq826070
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:
- AEm áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
- BEm terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
- CEm terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- DEm terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).