Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq826071
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo.I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar que:
- AAs afirmações I e II estão corretas.
- BApenas a afirmação II está correta.
- CApenas a afirmação I está correta.
- DAs afirmações I e II estão incorretas.