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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
Código
qq826076
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
  1. A10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  2. B20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  3. C30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  4. D5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

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