Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq826312
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física (Professor de Futsal Feminino - Programa Atleta na Escola)
Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
- APrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- BPostergação na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- CPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada.
- DDestinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.