Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq826320
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física (Professor de Voleibol - Programa Atleta na Escola)
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.Qual dos itens acima NÃO está correto?
- AO item II.
- BO item III.
- CO item I.
- DO item V.