Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq826799
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 67. ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:
- APerigoso, insalubre ou penoso.
- BRealizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- CNoturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.
- DRealizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.