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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Código
qq827073
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?
  1. AInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. BInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  3. CTratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  4. DOs servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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