Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq827090
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os danos que os servidores municipais causarem a terceiros no exercício de suas funções serão respondidos:
- APelo município.
- BPelo próprio servidor.
- CPelo Poder Legislativo.
- DPelo Poder Judiciário.