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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
Código
qq827113
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:
  1. ADe um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  2. BCom o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.
  3. CDo Presidente da Câmara Municipal.
  4. DDo Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

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