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Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — AMEOSC 2023

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Código
qq827118
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
  2. BA autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.
  3. CO árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
  4. DA arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.
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GabaritoA — A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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