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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq827122
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  2. BA autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
  3. CFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  4. DA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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GabaritoC — Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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