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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AMEOSC 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq827123
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASe admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  2. BA petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
  3. CCabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.
  4. DProposta a ação direta, se admitirá desistência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

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