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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
Código
qq827127
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
  2. BO projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.
  3. COs secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.
  4. DO Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.
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GabaritoB — O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

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