Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq827130
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:
- AExclusivamente ao Prefeito.
- BAo Juiz da Comarca.
- CAo Prefeito e ao Presidente da Câmara.
- DExclusivamente ao Presidente da Câmara.