Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qq827131
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
- AUtilizar tributos com efeito de confisco.
- BDar fé aos documentos públicos.
- CCriar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
- DExigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.