Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq827515
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Aramari - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O ECA representa um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta os direitos e deveres fundamentais dos jovens, além de aplicar medidas e punições cabíveis à faixa etária. Partindo da Lei nº 8.069/1990 que discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:I- O Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.II- Segundo o ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.III- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes confutar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.IV- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.V- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto o que se afirma em:
- AI, II, III E IV apenas.
- BII, III, IV E V apenas.
- CI, II, III, IV E V.
- DI, IV E V apenas.
- EI, II, III E V apenas.