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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chácara (Minas Gerais) — AUCTOR Consultoria 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chácara (Minas Gerais)
Código
qq827642
Banca
AUCTOR Consultoria
Órgão
Prefeitura de Chácara - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,
  1. AAs terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.
  2. BA autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima necessária, conforme legislação federal aplicável.
  3. CO direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público.
  4. DÉ facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
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GabaritoC — O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público.

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