Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AUCTOR Consultoria 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq827708
- Banca
- AUCTOR Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Chácara - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação a ordem Econômica e Financeira, analise as assertivas e identifique as corretas:I. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sem exceção.III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.É CORRETO o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BII, apenas.
- CI, apenas.
- DI e III, apenas.