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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — AUCTOR Consultoria 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
Código
qq827720
Banca
AUCTOR Consultoria
Órgão
Prefeitura de Chácara - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACaberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.
  2. BQuando o interesse público exigir e conforme o caso, o uso dos bens municipais não poderá ser cedido a terceiros mediante concessão.
  3. CQuando da aquisição de bens imóveis, o Poder Público dará preferência à imóveis que possam ser destinados exclusivamente ao interesse social.
  4. DA aquisição de bens imóveis pelo Poder Público, por compra, permuta ou doação não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.

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