Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — AUCTOR Consultoria 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq827724
- Banca
- AUCTOR Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Chácara - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas:I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e II, apenas.