Questão de Conhecimentos Gerais — Política — AUCTOR Consultoria 2023
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq827918
- Banca
- AUCTOR Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Chácara - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Uma das primeiras medidas tomadas pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a revogação de uma série de normas do decreto de armas. A medida foi publicada no Diário Oficial na edição do dia 02 de janeiro de 2023 e já está em vigor. A principal mudança está no acesso ao porte e à posse desses itens, com a proibição da venda de armas e munições de uso restrito e limitações na quantidade de armamentos permitidos por pessoa.As regulamentações sobre flexibilização do porte e posse de armas e munições foram sancionadas em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida era uma das promessas de campanha do ex-chefe do Executivo federal.O ministro da Defesa, Flávio Dino (PSB), que também assina o decreto de revogação das normas, disse por meio das redes sociais que haverá um novo recenseamento geral das armas no Brasil. Segundo o ministro, a medida visa “separar o joio do trigo” e um grupo de trabalho será montado para elaborar uma nova regulamentação.São normas do decreto editado pelo Governo Lula, exceto:
- ASuspensão de novos registros de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e clubes de tiro até nova regulamentação.
- BCada pessoa poderá ter, no máximo, três armas de fogo de uso permitido.
- CFica proibida a venda de armas e munições de uso restrito.
- DMenores de idade poderão ter acesso a armas de fogo e praticar tiro, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.