Questão de Atualidades — Economia na Atualidade — AUCTOR Consultoria 2023
AtualidadesEconomia na Atualidade
- Código
- qq827939
- Banca
- AUCTOR Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Chácara - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A prévia do Censo Demográfico de 2022 do IBGE causou a diminuição do coeficiente de 863 cidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, esses municípios passam a receber menos recursos do fundo já a partir de janeiro de 2023, quando as prefeituras de todo o país partilham a primeira parcela do ano.O impacto vem após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. Isso fez com que esses municípios fossem rebaixados de faixa de habitantes – critério usado para distribuição dos repasses do FPM –, o que vai diminuir os recursos recebidos via transferências do governo federal.Os recursos do FPM devem ser aplicados pelos municípios exclusivamente em:
- AManutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
- BEnfrentamento de Emergência de Saúde Pública.
- CUniversalização do Saneamento Básico.
- DNão há vinculações específicas para a aplicação desses recursos.