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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — AVALIA 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq827964
Banca
AVALIA
Órgão
CAU-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  2. BSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.
  3. CAs correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.
  4. DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  5. ESalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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GabaritoE — Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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